Resolução CVM 214

No ingresso em classe aberta, o cotista deve atestar no termo de adesão e ciência de risco que teve acesso ao inteiro teor da lâmina, quando aplicável.

Integralização em ativos depende de previsão no regulamento, laudo de avaliação por empresa especializada, aprovação aplicável e cautelas de diligência.

Oferta pública voluntária de aquisição de cotas pela própria classe fechada deve obedecer às regras do mercado organizado onde as cotas são negociadas.

A carteira do FIAGRO pode se expor às cadeias produtivas do agronegócio por ativos listados, com regras para liquidez, derivativos, cotas investidas, avaliação e empréstimos.

O regulamento deve disciplinar matérias adicionais do FIAGRO, incluindo imóveis rurais, prazos, distribuição, remunerações, assembleia e representantes de cotistas.

Caso a política admita créditos de carbono do agronegócio, o regulamento deve prever controle de titularidade, metodologia de enquadramento e certificação anual.

O administrador deve calcular cotas e patrimônio, verificar enquadramento da carteira, contratar serviços necessários, averbar restrições e manter registros específicos.

Administrador renunciante em classe com imóvel rural deve permanecer até a averbação da ata que eleger substituto e sucessor na propriedade fiduciária.

O gestor deve preservar tratamento tributário, integridade fundiária e ambiental, regras de carteiras específicas e diligências sobre créditos de carbono.

Classe de FIAGRO com mais de 50% do patrimônio em ativos de outra categoria deve observar subsidiariamente as regras dessa categoria e indicar a categoria no regulamento.

É vedado ao gestor, com recursos da classe, aplicar no exterior, realizar operações em conflito sem aprovação, investir em sociedades vedadas ou constituir ônus indevido.

Administrador e gestor não devem aceitar garantias em favor da classe formalizadas em nome de terceiros que não a representem, salvo agente de garantia em emissão de valores mobiliários.

O administrador deve disponibilizar informe mensal, demonstrativo trimestral, demonstrações contábeis, informe anual e documentos de assembleia ordinária nos prazos previstos.

Informações periódicas e eventuais devem ser publicadas na página do administrador, mantidas disponíveis aos cotistas e enviadas à CVM e ao mercado organizado quando aplicável.

O regulamento pode prever encargos adicionais específicos do FIAGRO, como taxas, registros, custódia, controle de créditos de carbono e despesas com imóveis rurais.

Define créditos de carbono do agronegócio e imóvel rural para fins do Anexo VI, incluindo CCIR, RGI e determinadas estruturas de piscicultura ou aquicultura.

Considera como infrações graves falhas em controle de carbono, voto em assembleia, serviços essenciais, permanência de administrador renunciante, informações eventuais, deveres e vedações do gestor.

O FIAGRO é destinado à aplicação de recursos nas cadeias produtivas do agronegócio por meio dos ativos elegíveis do art. 14.

A denominação do fundo ou da classe deve conter a expressão do FIAGRO; se mencionar carbono, o regulamento deve explicar a contribuição da política de investimento.

Pedido de registro de oferta pública deve incluir laudo de avaliação e informação sobre CAR quando houver imóvel rural no patrimônio inicial da classe.

No ingresso do cotista em classe aberta destinada ao público em geral, administrador e distribuidor devem disponibilizar lâmina atualizada conforme Suplemento P.

Alterações de taxas têm eficácia diferida, salvo unanimidade, e alterações do regulamento exigem disponibilização da lâmina atualizada quando aplicável.

A assembleia de cotistas possui matérias privativas, regras de convocação e dever de disponibilização de informações e documentos para voto informado.

Representantes dos cotistas podem ser eleitos para acompanhar investimentos, fiscalizar prestadores, emitir opiniões, elaborar relatório anual e observar deveres de conduta.

O administrador deve divulgar documentos de assembleias extraordinárias, avaliações, relatórios de representantes e fatos potencialmente relevantes nos prazos aplicáveis.

Classes restritas e classes destinadas exclusivamente a investidores profissionais podem prever dispensas e flexibilizações específicas no regulamento.

Classe aberta destinada ao público em geral deve respeitar limite de 180 dias entre carência e resgate e não pode prever ativos inelegíveis para esse público.

Acrescenta à Resolução CVM 175 o Anexo Normativo VI e os Suplementos O, P e Q, com regras específicas para os FIAGRO.

Prestadores de serviços essenciais podem encaminhar pedido de representação em assembleia aos cotistas, com informações para voto e faculdade de voto contrário.

Cotistas com pelo menos 0,5% das cotas podem solicitar pedido de procuração; o administrador deve encaminhá-lo em até cinco dias úteis, sem exigir formalidades indevidas.

Ofertas públicas voluntárias para aquisição de cotas de FII devem seguir as regras operacionais da entidade administradora do mercado organizado.

Altera o Suplemento H da Resolução CVM 175 para contemplar laudo de avaliação aplicável a FII e FIAGRO.

Revoga o art. 17 do Anexo Normativo III da Resolução CVM 175 e a Resolução CVM 39.

A Resolução entra em vigor em 3 de março de 2025, exceto o art. 3º, com vigência em 1º de novembro de 2024.

FIAGRO em funcionamento na data de início da vigência devem adaptar-se integralmente à Resolução até 30 de setembro de 2025.

Os Suplementos O, P e Q detalham o conteúdo mínimo do informe mensal, da lâmina de informações básicas e do informe anual do FIAGRO.