Ofício-Circular nº 6/2024/CVM/SIN

Qual é o objetivo do Ofício-Circular nº 6/2024/CVM/SIN?

O objetivo do Ofício-Circular nº 6/2024/CVM/SIN é divulgar interpretações adicionais sobre dispositivos da Resolução CVM nº 175, complementando os Ofícios-Circulares nº 2 e 3/2024/CVM/SIN.

Quais informações devem constar no Sumário de Remuneração?

O Sumário de Remuneração deve conter, entre outras informações, a lista em ordem alfabética de todos os distribuidores contratados com os respectivos CNPJs e a lista de todos os acordos comerciais existentes entre o gestor e os distribuidores contratados.

Quais são as responsabilidades do gestor ao optar pela taxa global no regulamento do fundo?

O gestor será responsável por disponibilizar o Sumário de Remuneração em seu website em área pública e de fácil acesso ao investidor, além de atualizar as informações sempre que houver alterações nos acordos existentes ou celebração de novos acordos comerciais.

Quando os comandos relacionados às taxas de remuneração entram em vigor?

Os comandos relacionados às taxas de remuneração entram em vigor a partir de 01 de novembro de 2024.

Qual é a estrutura do código da subclasse mencionada no Ofício-Circular nº 6/2024/CVM/SIN?

O código da subclasse foi estruturado para conter 15 caracteres alfanuméricos.

O que é a ANBIMA e qual é seu papel relacionado ao Sumário de Remuneração?

A ANBIMA é a Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais, e seu papel é divulgar regras de autorregulação sobre a transparência na remuneração, incluindo orientações de preenchimento e padrão do Sumário de Remuneração.

O que é a Resolução CVM nº 175?

A Resolução CVM nº 175 é um conjunto de normas que regulamenta diversos aspectos dos fundos de investimento no Brasil, incluindo a supervisão e a transparência das taxas de remuneração.

O que dispõe o parágrafo único do artigo 49 da Parte Geral da Resolução CVM 175 sobre fundos ESG?

O parágrafo único do artigo 49 da Parte Geral da Resolução CVM 175 dispõe que, se a política de investimento de um fundo integra fatores ESG mas não busca originar benefícios ESG, é vedada a utilização de termos correlatos às finanças sustentáveis, como 'verde', no regulamento do fundo e no anexo descritivo da classe.

O que é a Superintendência de Supervisão de Investidores Institucionais (SIN)?

A Superintendência de Supervisão de Investidores Institucionais (SIN) é um órgão da CVM responsável pela supervisão de investidores institucionais, como fundos de investimento.

Qual é a periodicidade de atualização do Sumário de Remuneração?

O Sumário de Remuneração deve ser atualizado até o 5º dia útil do mês subsequente a qualquer alteração nos acordos existentes ou celebração de novos acordos comerciais.

O que é o Sumário de Remuneração no âmbito da Resolução CVM nº 175?

O Sumário de Remuneração é um documento que detalha as taxas de remuneração dos prestadores de serviços essenciais dos fundos de investimento, que deve ser disponibilizado em área pública e de fácil acesso ao investidor.

É permitido o uso de termos como 'verde' em classes de cotas que não integram fatores ESG?

Sim, é permitido desde que os termos não confiram entendimento ou correlação direta aos investidores sobre aspectos ESG, o material da classe de cotas não contenha referências a práticas ESG, e não seja empregada estratégia de venda que induza os investidores a acreditarem que se trata de uma classe de cotas ESG.