Ofício Circular CVM/SSE 06/24

Nos termos do art. 27, II e III, do Anexo Normativo III à Resolução CVM nº 175, cabe ao administrador a contratação da consultoria e da empresa especializada que têm como objetivo dar suporte ao administrador nas suas atividades relacionadas à gestão dos ativos imobiliários.

Os FIDC em funcionamento em 2 de outubro de 2023 devem se adaptar às disposições do Anexo Normativo II e da Parte Geral da Resolução CVM nº 175 até 29 de novembro de 2024.

A taxa de gestão pode ser considerada um encargo do FII mesmo que o fundo detenha menos de 5% do seu patrimônio em valores mobiliários, desde que haja a participação de um gestor, conforme previsto no art. 117, XVI, da Parte Geral da Resolução CVM nº 175.

O gestor é responsável pela observância dos limites de composição e concentração da carteira dos fundos em geral, conforme o art. 89 da Parte Geral da Resolução CVM nº 175. No entanto, se o FII investir menos de 5% de seu patrimônio líquido e não contar com um gestor, a responsabilidade recai sobre o administrador, conforme o art. 40, § 4º, do Anexo Normativo III.

De acordo com o art. 6º da Parte Geral da Resolução CVM nº 175, se o regulamento limitar a responsabilidade dos cotistas ao valor por eles subscrito, a denominação da classe deve ser acrescida do sufixo “Responsabilidade Limitada”. Isso significa que a limitação ocorre no nível da classe e todas as subclasses dessa classe também terão responsabilidade limitada.

Não, os direitos creditórios que estejam vencidos e não pagos quando da cessão ao FIDC não são passíveis de registro, conforme a interpretação do art. 5º da Resolução CMN nº 4.593 e as orientações do Ofício-Circular nº 8/2023/CVM/SSE.

A participação de um gestor é obrigatória em um FII quando a política de investimentos permite a aplicação de mais de 5% do patrimônio líquido do fundo em valores mobiliários, conforme o art. 5º do Anexo Normativo III à Resolução CVM nº 175.

O art. 48, § 2º, inciso VII, da Parte Geral da Resolução CVM nº 175 prevê que o regulamento do FII deve dispor sobre a possibilidade de futuras emissões de cotas de classe fechada e, se for o caso, a autorização e eventuais condições para a emissão de novas cotas a critério do gestor, inclusive quanto à existência ou não de direito de preferência para os cotistas, sem necessidade de aprovação em assembleia de cotistas.

Sim, a limitação de responsabilidade da classe e do cotista não impede que haja previsão no regulamento do FIDC para que cotistas de subclasses subordinadas sejam chamados a aportar recursos para a recomposição do índice de subordinação, conforme o art. 3º e o art. 20, II, do Anexo Normativo II à Resolução CVM nº 175.

O art. 42 do Anexo Normativo II à Resolução CVM nº 175 veda a aquisição, pelos FIDC, de direitos creditórios originados ou cedidos pelo administrador, gestor, consultoria especializada ou partes a eles relacionadas. No entanto, essa vedação pode ser afastada se o gestor, a entidade registradora e o custodiante de direitos creditórios não forem partes relacionadas entre si, e se a entidade registradora e o custodiante não forem partes relacionadas ao originador ou cedente.