Resolução CVM 226

Quando a Resolução CVM nº 226, de 6 de março de 2025, entra em vigor?

A Resolução CVM nº 226, de 6 de março de 2025, entra em vigor em 10 de março de 2025.

O que é um relatório de informações financeiras relacionadas à sustentabilidade?

Um relatório de informações financeiras relacionadas à sustentabilidade é um documento exigido pela CVM, com termos e prazos estabelecidos em norma específica, onde constam informações financeiras das companhias relacionadas à sustentabilidade.

Qual prazo a ata de reunião de diretoria ou conselho de administração que delibere sobre emissão de debêntures deve ser enviada à CVM?

A ata de reunião de diretoria ou do conselho de administração que delibere sobre a emissão de debêntures deve ser enviada à CVM em até sete dias úteis contados de sua realização.

Qual é o fundamento da Resolução CVM nº 226, de 6 de março de 2025?

A Resolução CVM nº 226, de 6 de março de 2025, está fundamentada nos artigos 8º, I, 19 e 21 da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976.

O que deve ser feito caso o emissor omita o registro da escritura de emissão ou do termo de securitização?

Se o emissor omitir o registro da escritura de emissão ou do termo de securitização, o agente fiduciário deve adotar as medidas eventualmente previstas em lei.

Quais são as mudanças na substituição do agente fiduciário conforme a Resolução CVM nº 226?

A substituição do agente fiduciário deve ser comunicada à CVM no prazo de até sete dias úteis, contados a partir da assinatura do aditamento da escritura de emissão, do termo de securitização de direitos creditórios ou do instrumento equivalente, ou, quando exigido por lei, do registro desses instrumentos nos órgãos competentes.

O que é a Resolução CVM nº 226, de 6 de março de 2025?

A Resolução CVM nº 226, de 6 de março de 2025, altera as Resoluções CVM nº 17, de 9 de fevereiro de 2021, CVM nº 60, de 23 de dezembro de 2021, CVM nº 80, de 29 de março de 2022, CVM nº 88, de 27 de abril de 2022, e CVM nº 160, de 13 de julho de 2022.

Quais informações devem ser divulgadas em até sete dias nas hipóteses dos incisos VIII e IX do Art. 89?

Devem ser divulgados em até sete dias a escritura de emissão de debêntures que venham a ser ofertadas publicamente e seus eventuais aditamentos, mantendo as informações disponíveis por três anos em sistemas eletrônicos da CVM, entidade administradora de mercados organizados e na página da empresa na rede mundial de computadores.

Quais documentos devem acompanhar o protocolo de requerimento de registro das emissões?

Devem acompanhar o protocolo de requerimento de registro perante as autoridades competentes a cópia da escritura de debêntures, termos de securitização e nota promissória, quando aplicáveis.