Ofício Circular CVM/SEP 01/26

Quais canais de suporte a CVM disponibiliza para problemas de envio no Sistema Empresas.NET, e qual o horário de atendimento?

O suporte externo da CVM atende em dias úteis, das 8h às 20h, pelo e-mail [email protected] ou pelo telefone 0800 944-3535.

Qual norma institui o regime FÁCIL e quando entrou em vigor?

O regime FÁCIL foi instituído pela Resolução CVM nº 232/25, que entrou em vigor em 16 de março de 2026. O texto completo pode ser consultado no site da CVM ou diretamente no link https://conteudo.cvm.gov.br/.../resol232consolid.pdf.

Quem assinou eletronicamente o Ofício Circular nº 1/2026-CVM/SEP e com base em qual norma de assinatura digital?

O Ofício foi assinado eletronicamente por Fernando Soares Vieira, Superintendente de Relações com Empresas da CVM, com fundamento no art. 6º do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

O que é o regime FÁCIL mencionado pela CVM?

O regime Facilitação do Acesso a Capital e de Incentivos a Listagens (FÁCIL) é um conjunto de regras que simplifica o cumprimento de obrigações regulatórias por companhias abertas de menor porte interessadas em acessar o mercado de capitais.

Qual categoria deve ser utilizada para o envio do Formulário de Informações Semestrais (ISEM)?

O emissor deve escolher a categoria "Formulário de Informações Semestrais - ISEM".

Qual categoria deve ser selecionada por uma CMP que opte por entregar o Formulário FÁCIL?

Deve-se selecionar a categoria "Formulário FÁCIL" no Sistema Empresas.NET.

Como uma companhia deve reportar à CVM a relação de dispensas de obrigações regulatórias que lhe foram concedidas?

A relação deve ser enviada por meio da categoria "Relação de Dispensa de Obrigações Regulatórias" no Sistema Empresas.NET.

Como verificar a autenticidade de um Ofício Circular emitido pela CVM?

É possível confirmar a autenticidade acessando https://sei.cvm.gov.br/conferir_autenticidade e informando o código verificador e o código CRC indicados no próprio documento.

Qual sistema deve ser utilizado pelas companhias abertas de menor porte para enviar documentos regulatórios à CVM?

As companhias abertas de menor porte devem utilizar o Sistema Empresas.NET para a entrega eletrônica de seus documentos à Comissão de Valores Mobiliários (CVM).

Quais são as novas categorias de documentos disponíveis no Sistema Empresas.NET para companhias abertas de menor porte (CMP)?

Estão disponíveis três novas categorias específicas:1. "Formulário FÁCIL" – para o emissor que opta por utilizar o regime de Facilitação do Acesso a Capital e de Incentivos a Listagens (FÁCIL).2. "Formulário de Informações Semestrais - ISEM" – para quem envia o ISEM.3. "Relação de Dispensa de Obrigações Regulatórias" – para comunicar as dispensas aplicáveis.