(*) DECRETO N. 6.124, DE 21 OUTUBRO DE 1933
Faculta o pagamento dos impostos
que já constituem "divida ativa" dos municipios do Estado em
doze prestações bimestrais e dá outras
providencias.
Legislação
21/10/1933
#239200
21/10/1933
#239200
Legislação
Decreto nº 6.124, de 21/10/1933
Faculta o pagamento parcelado em doze vezes dos impostos inscritos em dívida ativa dos municípios do Estado.
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