Legislação
11/11/1949
#260801

Lei Ordinária nº 187, de 11 de novembro de 1949

NORMALIZA a cobrança da dívida ativa da Prefeitura.

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Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

187

Ano

1949

Data

11/11/1949

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

DOE

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Ementa

NORMALIZA a cobrança da dívida ativa da Prefeitura.

Indexação

PL n. não encontrado
Autoria não encontrada
Publicação não encontrada
Palavras-chave: dívida ativa, cancelamento da dívida, imposto, tributo,

Observação

Assuntos

  • Divida ativa
  • Imposto
  • Tributo

Normas Relacionadas

 

Anexos Norma Jurídica



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