Legislação
10/05/1956
#237108

DECRETO Nº 3.110 de 9 de Maio de 1956

Regulamenta a isenção do imposto predial para imóveis adquiridos por jornalistas para residência própria.

DECRETO Nº 3.110 de 9 de Maio de 1956

REGULAMENTA AS DISPOSICOES DA LEI 4526/54, QUE ISENTA DO IMPOSTO PREDIAL IMOVEL ADQUIRIDO POR JORNALISTA,P/RESIDENCIA PROPRIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Temas

Este artefato ainda não tem temas.

Itens vinculados

Nenhum item vinculado a este artefato.