LEI Nº 5.053 de 21 de Setembro de 1956
DISPOE SOBRE A EXPEDICAO DE AUTO DE VISTORIA OU HABITE-SE, ASSIM COMO OS PAGAMENTOS REFERENTES A OBRAS CONTRATADAS COM O MUNICIPIO, SOBRE A OBRIGACAO DA APRESENTACAO DE PROVA DE QUITACAO DO IMPOSTO DE TRANSACAO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
