Legislação
20/01/1958
#260833

Lei Ordinária (Promulgada) nº 512, de 31 de dezembro de 1957

ISENTA do Imposto Predial, os imóveis que especifica.

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Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária (Promulgada)

Número

512

Ano

1957

Data

31/12/1957

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

20/01/1958

Veículo de Publicação

N. 18.515 Ano LXIV

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

 

Ementa

ISENTA do Imposto Predial, os imóveis que especifica.

Indexação

PL – 81/1957
Vers. Jacintho Pinto de Vasconcelos, Pothyguara Francisco Soares e Othon Mendes

Observação

Assuntos

  • Tributo

Normas Relacionadas

 

Anexos Norma Jurídica



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