Estabelece plantas genéricas de valores de terrenos e regulamenta cálculo do valor venal para impostos territorial e predial.
DECRETO Nº 4.073 de 28 de Novembro de 1958
EDITA E APROVA, NA CONFORMIDADE DO DISPOSTO NO ART.1 DA LEI 5460/57, AS PLANTAS GENERICAS DE VALORES DE TERRENOS SITUADOS NAS ZONAS URBANA E SUBURBANADO MUNICIPIO, REGULAMENTA A FORMA DE CALCULO DO VALOR VENAL DOS TERRENOS PARA FINS DE LANCAMENTOS DOS IMPOSTOS TERRITORIAL E PREDIAL.
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