Legislação
29/09/1959
#237086

LEI Nº 5.647 de 28 de Setembro de 1959

Altera dispositivos da Lei 5.460/1957 sobre arbitramento do valor venal de terrenos.

LEI Nº 5.647 de 28 de Setembro de 1959

DA NOVA REDACAO AO ART.2 DA LEI 5460/57 REFERENTE AO ARBITRAMENTO DE VALOR VENAL DE TERRENO, BEM COMO ALTERA OS ARTS.3 E 4 DA MESMA LEI E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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