Faculta ao compromissário comprador e cessionários recolher o imposto sobre transmissão de propriedade imobiliária inter-vivos.
LEI Nº 6.195 de 27 de Dezembro de 1962
FACULTA AO COMPROMISSARIO COMPRADOR, BEM COMO AOS CESSIONARIOS, RECOLHER O IMPOSTO SOBRE TRANSMISSAO DE PROPRIEDADE IMOBILIARIA INTER-VIVOS, DESDE QUEO FACA ATE 300463, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. RETIFICACAO:DOM 290163,P1.
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