Instrução Normativa DPRF nº 61, de 6 de maio de 1992

Quais são algumas das obrigações das sociedades seguradoras?

As sociedades seguradoras devem incluir no contrato de seguro todas as obrigações do estipulante e informar ao segurado a situação de adimplência do estipulante ou sub-estipulante, sempre que solicitado.

O que deve constar nos documentos relativos aos pagamentos efetuados pelos segurados?

Os documentos devem explicitar o prêmio do seguro, a sociedade seguradora responsável pelo recebimento dos prêmios, e informar que o não pagamento do prêmio pode ocasionar o cancelamento do seguro.

Quem declarou a instrução normativa mencionada?

A instrução normativa foi declarada pelo Diretor do Departamento da Receita Federal, em exercício, Tarcízio Dinoá Medeiros.

Quais são algumas das obrigações do estipulante?

O estipulante deve fornecer informações necessárias à seguradora, manter os dados cadastrais atualizados, repassar prêmios à seguradora, comunicar sinistros, entre outras obrigações especificadas na resolução.

O que é vedado ao estipulante nos seguros contributários?

Nos seguros contributários, o estipulante não pode cobrar valores além dos especificados pela seguradora, rescindir o contrato sem anuência de três quartos do grupo segurado, fazer propaganda sem anuência da seguradora, e vincular a contratação de seguros a outros produtos, exceto quando for garantia direta.

Quando a Resolução CNSP nº 107, de 2004, entrou em vigor?

A Resolução CNSP nº 107, de 2004, entrou em vigor na data de sua publicação, em 16 de janeiro de 2004.

Quando a contratação de seguros por meio de apólice coletiva deve ser realizada?

A contratação deve ser realizada mediante apresentação obrigatória de proposta de contratação assinada pelo estipulante, sub-estipulante (se houver) e pelo corretor de seguros, exceto na hipótese de contratação direta.

Qual é o tema principal da instrução normativa?

O tema principal da instrução normativa é o ressarcimento dos selos de controle para cigarros classificados no código TIPI 2402.20.9900.

O que deve ser feito em caso de modificação em apólice vigente?

Qualquer modificação em apólice vigente dependerá da anuência prévia e expressa de segurados que representem, no mínimo, três quartos do grupo segurado.

O que deve ser informado ao segurado em caso de pagamento de remuneração ao estipulante?

Deve constar no certificado individual e na proposta de adesão o percentual e valor da remuneração, e o segurado deve ser informado sobre os valores monetários deste pagamento sempre que houver qualquer alteração.

O que acontece se o estipulante não repassar os prêmios à sociedade seguradora nos prazos estabelecidos?

Nos seguros contributários, o não repasse dos prêmios pode acarretar a suspensão ou o cancelamento da cobertura, a critério da sociedade seguradora, e sujeita o estipulante ou sub-estipulante às cominações legais.

Qual é o código TIPI mencionado na instrução normativa?

O código TIPI mencionado é 2402.20.9900, que se refere aos cigarros.

Quais entidades estão proibidas de atuar como estipulantes ou sub-estipulantes?

Corretoras de seguros, seus sócios, dirigentes, administradores, empregados, prepostos ou representantes; corretores; e sociedades seguradoras, seus dirigentes, administradores, empregados, prepostos ou representantes estão proibidos de atuar como estipulantes ou sub-estipulantes.

Quando a instrução normativa entrou em vigor?

A instrução normativa entrou em vigor na data de sua publicação.

O que é um estipulante?

Estipulante é a pessoa física ou jurídica que contrata uma apólice coletiva de seguros, representando os segurados perante as sociedades seguradoras.