Legislação
19/05/1966
#236974

LEI Nº 6.883 de 18 de Maio de 1966

Regula a concessão de alvará de funcionamento para casas de diversões noturnas.

LEI Nº 6.883 de 18 de Maio de 1966

REGULA A CONCESSAO DE ALVARA DE FUNCIONAMENTO AS CASAS DE DIVERSOES NOTURNAS.

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