DECRETO DE 11 DE FEVEREIRO DE 1970
Inclui o município de Eldorado Paulista dentre as áreas consideradas de Interêsse turístico para efeito da aplicação de incentivos fiscais previstos no Decreto-Lei n. 75, de 27 de maio de 1969
Legislação
11/02/1970
#239136
11/02/1970
#239136
Legislação
Decreto de 11/02/1970
Inclui Eldorado Paulista nas áreas de interesse turístico para incentivos fiscais.
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