Baixa normas para a execução da Portaria Ministerial n° GB-95, de 16 de abril de 1970, que altera a sistemática da aplicação dos incentivos fiscais criados pelo Decreto-lei n° 157, de 10 de fevereiro de 1967.
O Secretário da Receita Federal, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que dispõe a Portaria n° GB-95, de 16 de abril de 1970, do Ministro da Fazenda, resolve expedir as seguintes instruções, relativas à Aplicação, no exercício financeiro de 1970, dos incentivos criados pelo Decreto-lei n° 157, de 10 de fevereiro de 1967, e legislação posterior, pelas pessoas físicas enquadradas na Poitaria Ministerial n° GB-95, de 16 de abril de 1970:
1. As pessoas físicas que tenham sido descontadas do Imposto de Renda na fonte, no ano-base de 1969, em importância igual ou superior no imposto calculado sobre a renda líquida devido, receberão um documento denominado "Cheque de Poupança 157". conforme, modelo anexo, emitido pela Secretaria da Receita Federal a título de restituição de receita.
2. O “Cheque de Poupança-157" será emitido em nome do contribuinte, sacado contra o Banco do Brasil S.A., endossável exclusivamente a instituição financeira autorizada a emitir Certificado de Compra de Ações ou a receber depósito, na forma do Decreto-lei n° 157, de 10 de fevereiro de 1967, e legislação posterior.
3. O "Cheque de Poupança-157" será emitido, desprezada a fração de NCr$ 1,00 (um cruzeiro novo) no valor:
a) de 12% (doze por cento) do imposto calculado sobre a renda líquida, quando o desconto na fonte for igual ou superior ao imposto devido;
b) da diferença entre 12% (doze por cento) do imposto calculado sobre a renda líquida e o imposto líquido devido, caso o declarante tenha leito opção em sua declaração de rendimentos.
4 O "Cheque de Poupança-157" terá emissão, chancela e controle mecânicos e validade de 120 (cento e vinte) dias. a contar da data de emissão.
Antonio Amílcar da Oliveira Lima
Secretário da Receita Federal
Secretário da Receita Federal
Nota Normas: O Anexo encontra-se publicado no DOU de 15/05/1970.
