Norma
25/05/1970
#1296

Parecer Normativo CST nº 4, de 25 de maio de 1970

Esclarece que não há prazo legal para retorno de produtos remetidos com suspensão do IPI para industrialização.

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IPI. SUSPENSÃO. Inexistência de preceito legal estipulando prazo para retorno de produtos remetidos com suspensão do imposto, para industrialização.

1. O retorno de produtos remetidos de um estabelecimento a outro, com suspensão do imposto, na forma dos incisos I e II do art. 8º do RIPI, para recondicionamento (art. 1º, § 2º, IV), não está sujeito a prazo.
2. Com efeito, a complexidade dos vários processos de industrialização não permite a estipulação de prazo para retorno dos produtos mandados industrializar. Daí nenhuma disposição legal cogita de exigência dessa natureza.
Comentários em 25/11/2005:
1. Teor do Parecer continua válido.
2. Correlação dos artigos do RIPI/67 abordados no Parecer com os do RIPI/02 em vigor:
Ripi/67 Ripi/02
art.1º, §2º, IV art.4º, IV
art.8º, I e II art.42, VI e VI

Perguntas e respostas

Existe um prazo estipulado para o retorno de produtos enviados para recondicionamento?
Não, não existe um prazo estipulado para o retorno de produtos enviados para recondicionamento. A complexidade dos processos de industrialização impede a definição de um prazo específico, e não há disposição legal que exija essa estipulação.
O que é o retorno de produtos remetidos de um estabelecimento a outro com suspensão do imposto?
O retorno de produtos remetidos de um estabelecimento a outro com suspensão do imposto refere-se ao envio de produtos para recondicionamento sem a exigência de pagamento imediato do imposto. Esse processo está previsto nos incisos I e II do art. 8º do RIPI.
Quais são as correlações dos artigos do RIPI/67 com os do RIPI/02?
As correlações dos artigos do RIPI/67 com os do RIPI/02 são as seguintes:RIPI/67: art. 1º, §2º, IV RIPI/02: art. 4º, IVRIPI/67: art. 8º, I e II RIPI/02: art. 42, VI e VI
O parecer sobre o retorno de produtos remetidos para recondicionamento ainda é válido?
Sim, o teor do parecer continua válido conforme os comentários feitos em 25/11/2005.

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