DECRETO Nº 8.869 de 8 de Julho de 1970
FIXA A COMPETENCIA DO SECRETARIO DAS FINANCAS PARA CASSACAO DE ALVARA DE FUNCIONAMENTO DE HOTEIS, PENSOES E SIMILARES.
Revogada
Legislação
09/07/1970
#237070
09/07/1970
#237070
Revogada
Legislação
DECRETO Nº 8.869 de 8 de Julho de 1970
Define a competência do secretário das finanças para cassação de alvará de funcionamento de hotéis, pensões e similares.
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