“Determina a criação, pelo Centro de Informações Econômico-Fiscais-CIEF, de um código identificador dos formulários em uso e dos que vierem a ser criados, de forma a permitir perfeito controle dos seus modelos.”
O Secretário da Receita Federal, no uso de suas atribuições,
Considerando que compete ao Centro de Informações Econômlco-Fiscais o estudo da adequação de formulários ao funcionamento do sistema de informações, com vistas, essencialmente, as técnicas de processamento eletrônico de dados e de micro-filmagem de documentos;
Considerando que a padronização de formulários possibilita melhor integração Fisco-Contribuinte, além de constituir valioso instrumento para a alimentação do Sistema de Informações;
Considerando os objetivos números 14, 27, 40 e 42 do Plano Geral de Administrarão dos Tributos Federais - PLANGEF 69/71, resolve:
I - Determinar a criação, pelo Centro de Informações Econômico-Fiscais-CIEF, de um código identificador dos formulários em uso e dos que vierem a ser criados, de forma a permitir perfeito controle dos seus modelos.
II - Estabelecer que os novos formulários, para utilização pelos órgãos da Secretaria da Receita Federal, sejam previamente encaminhados ao CIEF, para estudo, adaptação e codificação,
III - Incumbir o CIEF de rever os modelos atualmente em vigor, a fim de ajustá-los às exigências da presente Instrução Normativa.
IV - Estabelecer que, para a Impressão e distribuição dos modelos de que trata o item II, as empresas interessadas deverão obter prévia autorização do CIEF, ou das Superintendências Regionais da Receita Federal, por delegação daquele órgão, a fim de que sejam preservadas as características extrínsecas e intrínsecas dos formulários.
V - Exigir a aposição, no rodapé de cada modelo, da razão social, do número de inscrição no C.G.C, e do endereço da pessoa jurídica responsável pela sua impressão.
VI - Atribuir às repartições da Secretaria da Receita Federal a tarefa de apreenderem, no âmbito de suas jurisdições, os formulários em desacordo com os modelos oficiais.
Antônio Amilcar de Oliveira Lima
Secretário da Receita Federal
Secretário da Receita Federal
Nota Normas: Este ato foi originalmente publicado sem a ementa.
