Parecer Normativo CST nº 146, de 15 de julho de 1970

Nos termos do art. 3º; do Decreto-lei nº 288, de 28/2/67, é isenta do imposto de importação a entrada de mercadorias estrangeiras na Zona Franca de Manaus, salvo nos casos especificados no § 1º daquele dispositivo.

2. Entretanto, quando essas mercadorias saem daquele território para outro ponto do País estão sujeitas ao pagamento do tributo, na forma do art. 7º do referido diploma legal.

3. Estabelecidas essas premissas, concluímos que está sujeita ao pagamento do imposto, na forma regulamentar, a saída da Zona Franca de Manaus de artigos confeccionados com aparas e sobras de tecidos estrangeiros utilizados na fabricação de vestidos sobre os quais se pagou o tributo quando saídos esses últimos daquela Zona. E isso no pressuposto de que o imposto devido na saída dos vestidos foi calculado tendo em vista apenas a quantidade de tecido nele realmente aplicada, excluída, portanto, parte relativa a eventuais sobras e aparas.

À consideração superior.

S.L.T.N., em 8/6/70.

ALBERTO MANOEL DE VASCONCELLOS AFTF

Aprovo.

Publique-se e, a seguir, encaminhem-se cópias:

a) à D.R.F. em Manaus para solucionar a consulta (CGC 17.356.015/1);

b) à SS.RR.R.F. para conhecimento e ciência dos demais órgãos subordinados.

COORDENAÇÃO DO SISTAM DE TRIBUTAÇÃO EM 14/7/70 WALDYR PIRES DE AMORIM Chefe da D.L.J.

Comentários em março de 2006.

1. Parecer em vigor.

2. A fundamentação legal - art. 3º do Decreto-lei nº 288, de 1967 - encontra-se ainda em vigor, com algumas alterações que não modificaram o cerne do benefício (isenção do II para importações da ZFM e necessidade de pagamento do imposto na saída da área).