Norma
30/07/1970
#1298

Parecer Normativo CST nº 214, de 30 de julho de 1970

Define que valor tributado como passivo fictício pode ser considerado reserva livre para aumento de capital.

Logo do regulador Receita Federal

Importância tributada em poder da pessoa jurídica como "passivo fictício", em virtude de ação fiscal, pode ser considerada reserva livre para fins de aumento de capital.

1. Empresa que foi autuada em virtude da constatação no seu balanço de um passivo fictício, isto é, a existência como ainda não pago de um crédito de terceiros que a fiscalização verificou já estar resgatado quando do encerramento do balanço.
2. Concordando com a ação fiscal renunciou à defesa e está pagando o imposto decorrente, parceladamente.
Quer saber:
a) se pode contabilizar o valor do referido crédito como "Fundo para Aumento de Capital";
b) se pode processar o aumento de capital com os favores do art. 12 do Decreto-lei nº 401, de 30 de dezembro de 1968, hoje permanentes por força do art. 3º do Decreto-lei nº 1.109, de 26 de junho de 1970.
3. Tendo sido a importância considerada "passivo fictício" tributada como lucro em poder da consulente, tornou-se a mesma uma reserva livre. 4. Nessas condições é de se responder afirmativamente às suas indagações.
Comentários em 23/11/2005:
Parecer em vigor, mormente em razão do disposto no art. 288 do RIR/1999:
"Art. 288. Verificada a omissão de receita, a autoridade determinará o valor do imposto e do adicional a serem lançados de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período de apuração a que corresponder a omissão (Lei nº 9.249, de 1995, art. 24)."
Presunção de omissão constante do art. 281, inciso III, do RIR/1999:
"Art. 281. Caracteriza-se como omissão no registro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção, a ocorrência das seguintes hipóteses (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 12, § 2º, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 40):
I - a indicação na escrituração de saldo credor de caixa;
II - a falta de escrituração de pagamentos efetuados;
III - a manutenção no passivo de obrigações já pagas ou cuja exigibilidade não seja comprovada."
Note-se que, aparentemente, seu conteúdo conflita com o expendido no PN CST nº 198, de 1970.
(Observar PN CST nº 2, de 1996 - correção monetária)
Pareceres correlacionados: 556/70 e 198/70.

Perguntas e respostas

Pode-se contabilizar o valor de um passivo fictício como 'Fundo para Aumento de Capital'?
Sim, pode-se contabilizar o valor do passivo fictício como 'Fundo para Aumento de Capital'.
Quais são as hipóteses que caracterizam omissão no registro de receita, segundo o art. 281 do RIR/1999?
As hipóteses que caracterizam omissão no registro de receita são: indicação na escrituração de saldo credor de caixa, falta de escrituração de pagamentos efetuados e manutenção no passivo de obrigações já pagas ou cuja exigibilidade não seja comprovada.
Qual é o procedimento quando há omissão de receita, segundo o art. 288 do RIR/1999?
Quando há omissão de receita, a autoridade determinará o valor do imposto e do adicional a serem lançados de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período de apuração correspondente à omissão.
Qual parecer deve ser observado em relação à correção monetária?
Deve-se observar o PN CST nº 2, de 1996, em relação à correção monetária.
É possível processar o aumento de capital com os favores do art. 12 do Decreto-lei nº 401, de 1968?
Sim, é possível processar o aumento de capital com os favores do art. 12 do Decreto-lei nº 401, de 1968, que se tornaram permanentes por força do art. 3º do Decreto-lei nº 1.109, de 1970.
O que a empresa fez ao ser autuada por passivo fictício?
A empresa concordou com a ação fiscal, renunciou à defesa e está pagando o imposto decorrente de forma parcelada.
Quais pareceres são correlacionados ao parecer mencionado?
Os pareceres correlacionados são o 556/70 e o 198/70.
O que é um passivo fictício?
Um passivo fictício é a inclusão no balanço de uma empresa de uma obrigação que já foi paga, mas que ainda é registrada como não paga.
O que acontece quando uma importância é considerada 'passivo fictício'?
Quando uma importância é considerada 'passivo fictício', ela é tributada como lucro em poder da empresa, tornando-se uma reserva livre.
Qual é a relação entre o conteúdo do parecer e o PN CST nº 198, de 1970?
O conteúdo do parecer aparentemente conflita com o expendido no PN CST nº 198, de 1970.

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