Revogada Norma
31/08/1970
#254341

Instrução Normativa SRF nº 40, de 14 de agosto de 1970

Aprova modelo de ficha a ser preenchida pelos Cartórios Públicos

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Aprova modelo de ficha a ser preenchida pelos Cartórios Públicos

O Secretário da Receita Federal, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a competência que lhe foi delegada no item 5 da Portaria Ministerial n° GB-70, de 23 de fevereiro de 1969,
Considerando a obrigatoriedade de menção do número de inscrição no Cadastro da Pessoas Físicas, pelos compradores, vendedores e intervenientes, nas escrituras apresentadas aos registros de imóveis e
Considerando o Objetivo n° 60 do Plano Geral de Administração dos Tributos Federais - PLANGEF 69-71, resolve aprovar o modelo anexo em substituição à ficha de comunicação, mencionada no item 4 da Portaria Ministerial n° GB-70, de 23 de fevereiro da 1969.
II - Determinar que o modelo ora aprovado seja utilizado a partir de 1° de janeiro de 1971, com as seguintes características: confecção em cartolina, côr branca, 40 kg., dimensão de 105mm X 148mm e impressão em cor preta.
Antônio Amilcar de Oliveira Lima
Secretário da Receita Federal
Nota Normas: O Anexo encontra-se publicado no DOU de 31/08/1970.

Perguntas e respostas

Qual é a portaria ministerial que delegou competência ao Secretário da Receita Federal?
A competência foi delegada pela Portaria Ministerial n° GB-70, de 23 de fevereiro de 1969.
Qual é a obrigatoriedade mencionada no texto para compradores, vendedores e intervenientes?
A obrigatoriedade mencionada é a de incluir o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas nas escrituras apresentadas aos registros de imóveis.
Quem emitiu a determinação mencionada no texto?
A determinação foi emitida pelo Secretário da Receita Federal, Antônio Amilcar de Oliveira Lima.
A partir de quando o novo modelo de ficha de comunicação deve ser utilizado?
O novo modelo deve ser utilizado a partir de 1° de janeiro de 1971.
Quais são as características do novo modelo de ficha de comunicação?
O novo modelo deve ser confeccionado em cartolina branca de 40 kg, com dimensão de 105mm x 148mm e impressão em cor preta.
Qual é o objetivo do Plano Geral de Administração dos Tributos Federais mencionado no texto?
O objetivo mencionado é o Objetivo n° 60 do Plano Geral de Administração dos Tributos Federais - PLANGEF 69-71.
Onde foi publicado o anexo mencionado no texto?
O anexo foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) de 31/08/1970.
Qual modelo foi aprovado em substituição à ficha de comunicação?
Foi aprovado um novo modelo de ficha de comunicação, conforme mencionado no item 4 da Portaria Ministerial n° GB-70, de 23 de fevereiro de 1969.

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