Revogada Norma
14/09/1970
#253134

Instrução Normativa SRF nº 42, de 6 de setembro de 1970

Altera disposições da Instrução Normativa SRF 13, de 27 de fevereiro de 1970, que disciplina a realização de sorteios e concursos.

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Altera disposições da Instrução Normativa SRF 13, de 27 de fevereiro de 1970, que disciplina a realização de sorteios e concursos.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e,
RESOLVE:
I - o valor global dos prêmios a distribuir aos sorteios de propaganda regulados pelo Decreto-lei n.° 7.930, de 3 de setembro de 1945, não excederá, mensalmente, de 5% (cinco por cento) da receita operacional da beneficiária, auferida no mês anterior, ou de 3% (três por cento) dos lucros líquidos apurados no último exercício, respeitado, em qualquer caso, o teto de quinhentas vezes o maior salário mínimo vigente no País.
II - O teto previsto na última parte do item anterior também limita os valores apurados na forma dos itens 33 e 45 da Instrução Normativa SRF 13, de 27 de fevereiro de 1970.
III - Revogadas as disposições em contrário e o especificamente o item 46 da Instrução Normativa SRF 13, citada, este ato entra em vigor na data de sua publicação.
Luiz Gonzaga Furtado de Andrade
Secretário da Receita Federal
Substituto

Perguntas e respostas

Quando o ato mencionado entra em vigor?
O ato entra em vigor na data de sua publicação.
Qual item da Instrução Normativa SRF 13, de 27 de fevereiro de 1970, foi revogado?
O item 46 da Instrução Normativa SRF 13, de 27 de fevereiro de 1970, foi revogado.
Quais itens da Instrução Normativa SRF 13, de 27 de fevereiro de 1970, são limitados pelo teto de quinhentas vezes o maior salário mínimo?
Os itens 33 e 45 da Instrução Normativa SRF 13, de 27 de fevereiro de 1970, são limitados pelo teto de quinhentas vezes o maior salário mínimo.
Qual decreto-lei regula os sorteios de propaganda mencionados?
Os sorteios de propaganda são regulados pelo Decreto-lei n.° 7.930, de 3 de setembro de 1945.
Quem assinou o ato mencionado no texto?
O ato foi assinado por Luiz Gonzaga Furtado de Andrade, Secretário da Receita Federal Substituto.
Qual é o teto para o valor global dos prêmios a distribuir em sorteios de propaganda?
O teto para o valor global dos prêmios é de quinhentas vezes o maior salário mínimo vigente no País.
Qual é o limite mensal para o valor global dos prêmios a distribuir em sorteios de propaganda?
O valor global dos prêmios a distribuir em sorteios de propaganda não pode exceder, mensalmente, 5% da receita operacional da beneficiária auferida no mês anterior ou 3% dos lucros líquidos apurados no último exercício, respeitando sempre o teto de quinhentas vezes o maior salário mínimo vigente no País.

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