Norma
11/03/1971
#1457

Parecer Normativo CST nº 236, de 11 de março de 1971

Classifica rendimentos de motoristas que transportam carga ou passageiros em veículo próprio como proventos de profissões e serviços não comerciais.

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Os rendimentos individuais do motorista que faz serviço de transporte de carga ou de passageiros em seu próprio veículo, são proventos de profissões, ocupações e prestação de serviços não comerciais e como tal se classificam na cédula D, conforme o art. 49, alínea b do Regulamento vigente para o imposto de renda - Decreto nº 58.400/66.

A classificação de rendimentos mencionada acima é expressa na lei e se confirma quando a mesma lei estabelece as deduções permitidas na cédula D, prevendo situação especial para o contribuinte que auferir rendimento da prestação de serviços de transporte de carga ou de passageiros, em veículo de sua propriedade (art. 66). A esses contribuintes é permitido deduzir independentemente de comprovação, como despesas necessárias ao exercício da atividade profissional, 60% (sessenta por cento) ou 40% (quarenta por cento), sobre os rendimentos brutos declarados, percebidos por transporte de carga ou de passageiros respectivamente.
Comentários em 16/06/2006
Teor do PN superado.

Perguntas e respostas

Quais são as deduções permitidas para contribuintes que prestam serviços de transporte de carga?
Para contribuintes que prestam serviços de transporte de carga, é permitido deduzir 60% dos rendimentos brutos declarados como despesas necessárias ao exercício da atividade profissional, sem necessidade de comprovação.
Quais são as deduções permitidas para contribuintes que prestam serviços de transporte de passageiros?
Para contribuintes que prestam serviços de transporte de passageiros, é permitido deduzir 40% dos rendimentos brutos declarados como despesas necessárias ao exercício da atividade profissional, sem necessidade de comprovação.
Qual é a base legal para as deduções permitidas na cédula D?
A base legal para as deduções permitidas na cédula D está no artigo 66 da lei mencionada, que estabelece as condições para deduções específicas para contribuintes que auferem rendimentos da prestação de serviços de transporte de carga ou de passageiros.
O que significa 'Teor do PN superado'?
'Teor do PN superado' indica que o conteúdo do Parecer Normativo (PN) mencionado foi ultrapassado ou substituído por novas regulamentações ou interpretações.
Qual é a data dos comentários mencionados no texto?
Os comentários mencionados no texto são datados de 16/06/2006.
O que é a cédula D?
A cédula D é uma categoria de declaração de rendimentos prevista em lei, que estabelece deduções específicas para contribuintes que obtêm rendimentos da prestação de serviços de transporte de carga ou de passageiros.

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