Decreto municipal nº 4.296, de 15 de março de 1971

Quando a Circular SUSEP nº 22 entrou em vigor?

A Circular SUSEP nº 22 entrou em vigor na data de sua publicação, em 31 de agosto de 1989.

O que deve ser deduzido da provisão de riscos não expirados para a determinação de aplicação dos percentuais previstos no item II da Resolução CMN nº 1.363/87?

Deve ser deduzido o total dos direitos creditórios calculados nos termos da Circular SUSEP nº 22.

Quais direitos creditórios não podem ser oferecidos como garantia das provisões de riscos não expirados?

Não podem ser oferecidos como garantia os direitos creditórios vencidos e ainda não pagos, bem como os relativos a prêmios de seguros de riscos decorridos.

O que são direitos creditórios no contexto da Circular SUSEP nº 22?

Direitos creditórios são créditos resultantes de prêmios de seguros que podem ser utilizados como garantia das provisões de riscos não expirados pelas sociedades seguradoras.

Qual é a base legal para a emissão da Circular SUSEP nº 22?

A base legal para a emissão da Circular SUSEP nº 22 é o art. 36, alíneas 'b', 'e' e 'f' do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, e a Resolução CMN nº 1.553, de 22 de dezembro de 1988.