Norma
19/05/1971
#1458

Parecer Normativo CST nº 362, de 19 de maio de 1971

Define a tributação sobre lucros na venda de bens por pessoa natural e transferência de patrimônio de empresa individual.

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Lucros decorrentes da mais-valia obtida na venda de bens pela pessoa natural, desde que não se caracterize a operação como prática mercantil, não estão sujeitos à tributação. Empresa individual que transfere, com lucro, à sucessora, seu patrimônio líquido, esse lucro é tributável na pessoa física do titular.

Empresa individual, que vinha apresentando normalmente declaração como pessoa jurídica, apesar de não ter registro na Junta Comercial, cedeu todo o seu patrimônio líquido à sucessora, uma sociedade civil legalmente organizada para exploração do mesmo ramo de atividade (colégio).
O titular da empresa individual sucedida também cedeu móveis, utensílios e benfeitorias de sua propriedade particular, isto é, que não figuravam no balanço da empresa.
Ante o exposto, indaga se a mais-valia que por acaso venha a ocorrer na transferência dos bens de sua propriedade particular está sujeita à tributação na sua pessoa física.
Tratando-se de operação esporádica envolvendo bens próprios, não tem o mesmo sentido de profissionalidade ou habitualidade, não se caracterizando a prática mercantil.
Nessas condições, a mais-valia decorrente não se sujeita ao imposto de renda em poder da pessoa natural.
O mesmo não ocorre com o lucro obtido na transferência do patrimônio da empresa individual à sua sucessora, o qual deverá ser tributado na pessoa física do titular da sucedida.
Comentários em 20/06/2006:
1. Teor do PN superado.
2. Atualmente operação caracteriza-se como alienação de bens e direitos e sujeita-se à apuração do ganho de capital.

Perguntas e respostas

O que ocorre com os móveis, utensílios e benfeitorias que não figuravam no balanço da empresa individual?
Os móveis, utensílios e benfeitorias que não figuravam no balanço da empresa individual, mas eram de propriedade particular do titular, também foram cedidos à sucessora.
A mais-valia decorrente da transferência de bens particulares está sujeita à tributação na pessoa física?
A mais-valia decorrente da transferência de bens de propriedade particular não está sujeita à tributação na pessoa física, pois trata-se de uma operação esporádica e não caracteriza prática mercantil.
O que acontece quando uma empresa individual cede todo o seu patrimônio líquido a uma sociedade civil?
Quando uma empresa individual cede todo o seu patrimônio líquido a uma sociedade civil, a sociedade civil se torna a sucessora e passa a explorar o mesmo ramo de atividade da empresa individual.
Como a operação de transferência de bens e direitos é caracterizada atualmente?
Atualmente, a operação de transferência de bens e direitos é caracterizada como alienação de bens e direitos e está sujeita à apuração do ganho de capital.
O lucro obtido na transferência do patrimônio da empresa individual à sua sucessora é tributado?
Sim, o lucro obtido na transferência do patrimônio da empresa individual à sua sucessora deve ser tributado na pessoa física do titular da empresa individual sucedida.

Temas

Tributário

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