“Revoga Instruções Normativas.”
O Secretário da Receita Federal, no uso de suas atribuições legais, resolve revogar as Instruções Normativas números 5, de 26 de janeiro de 1972, e 8, de 24 de fevereiro de 1972, que estabelecem, respectivamente, normas de caráter provisório referentes à distribuição gratuita de prêmios a título de propaganda, mediante sorteio, vale-brinde, concurso ou operação assemelhada, e para a constituição e funcionamento de consórcios, com a finalidade de propiciar o auto-financiamento de bens móveis duráveis.
Lineo Emilio Klüppel
Secretário da Receita Federal.
