PORTARIA PREFEITO - PREF Nº 245 de 27 de Dezembro de 1972
DETERMINA AS REPARTICOES ENCARREGADAS DA APROVACAO DE PLANTAS E DA FISCALIZACAO DE OBRAS PARTICULARES QUE ADOTEM IMEDIATAS E RIGOROSAS PROVIDENCIAS PARA QUE, SEJA CUMPRIDO, FIELMENTE, O DISPOSTO NO ART.86, DO CODIGO DE OBRAS.
