“Dispõe sobre o modelo de Cheque de Restituição do Imposto sobre a Renda — Pessoa Física."
O Secretário da Receita Federal, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a segurança do sistema de processamento eletrônico de dados, resolve:
Aprovar o modelo de Cheque de Restituição do Imposto sobre a Renda — Pessoa Física, pago a maior ou indevidamente, relativo ao exercício de 1973, com as características, dimensões, formato e cor do modelo em anexo.
Determinar à Coordenação do Sistema de Arrecadação e ao Centro de Informações Econômico-Fiscais que baixem normas conjuntas para execução de controle de resgate dos Cheques de Restituição.
Lineo Emilio Klüppel
Secretário da Receita Federal.
