Decreto municipal nº 4.846, de 27 de setembro de 1973

O que é a SUSEP?

A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Economia, responsável pela supervisão e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.

O que é uma sociedade civil aberta de previdência privada?

Uma sociedade civil aberta de previdência privada é uma entidade que oferece planos de previdência complementar, operando sem fins lucrativos e aberta à adesão de qualquer pessoa interessada.

Qual é a função do art. 1º da Resolução CNSP nº 001/90?

O art. 1º aprova a transformação da PREVINASA PREVIDÊNCIA NACIONAL DE SEGURIDADE E AMPARO em SAL – PREVIDÊNCIA PRIVADA S.A., mudando sua natureza jurídica e finalidade econômica.

O que é o CNSP?

O Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) é um órgão normativo responsável por estabelecer diretrizes e normas da política de seguros privados no Brasil.

Quais dispositivos legais foram considerados para a Resolução CNSP nº 001/90?

Foram considerados os arts. 8º e 9º da Lei nº 6.435, de 15.07.77, o art. 5º do Decreto-Lei nº 2.296, de 21.11.86, e a Resolução CNSP nº 10/84, de 11.09.84.

Quando a Resolução CNSP nº 001/90 entrou em vigor?

A Resolução entrou em vigor na data de sua publicação, que foi em 06 de março de 1990.

Qual é a função do art. 2º da Resolução CNSP nº 001/90?

O art. 2º autoriza a SUSEP a adotar as medidas necessárias para a execução do disposto na Resolução, ou seja, a transformação da PREVINASA em SAL – PREVIDÊNCIA PRIVADA S.A.

O que é uma sociedade anônima?

Uma sociedade anônima (S.A.) é uma forma de organização empresarial onde o capital social é dividido em ações, e a responsabilidade dos acionistas é limitada ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas.

Qual foi a principal decisão tomada na Resolução CNSP nº 001/90?

A principal decisão foi aprovar a transformação da PREVINASA PREVIDÊNCIA NACIONAL DE SEGURIDADE E AMPARO, uma sociedade civil aberta de previdência privada sem fins lucrativos, em SAL – PREVIDÊNCIA PRIVADA S.A., uma sociedade comercial sob a forma de sociedade anônima com fins lucrativos.