Norma
18/03/1974
#3584

Parecer Normativo CST nº 29, de 18 de março de 1974

Esclarece que pagamento por liberalidade a dependentes de ex-empregado falecido não é despesa dedutível nem rendimento tributável.

Logo do regulador Receita Federal

02 - IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS
02.02 - PESSOAS JURÍDICAS
02.02.03 - CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS
02.02.03-99 – OUTROS
Quantia paga, por liberalidade da empresa, a dependentes de ex-empregado, falecido, coincidente com o valor que seria devido caso o mesmo empregado tivesse transacionado o seu tempo de serviço, anterior à opção pelo FGTS, não é dedutível pela empresa, nem integra o rendimento bruto dos beneficiários.

Uma empresa possuía, em seu quadro de pessoal, empregado optante pelo regime do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, que não havia com ela transacionado o tempo de serviço anterior, e que veio a falecer. A empregadora deliberou pagar à família de seu ex-empregado o montante que corresponderia à indenização pelo tempo de serviço anterior, como se tivesse ocorrido referida transação. Quer-se saber se o valor pago é dedutível como despesa operacional.
2. O pagamento questionado decorre de liberalidade da empresa, uma vez que nem a lei nem o contrato de trabalho a obrigam a efetuá-lo. Tanto o empregado não adquirira direito a essa quantia, como, igualmente, não cabe pleitearem-na os seus dependentes. Sua entrega à família do ex-empregado, ainda que em montante coincidente com o que seria devido caso tivesse havido transação, é fruto da iniciativa da empresa que, por liberalidade, resolveu outorgá-la.
3. Não traduz, pois, despesa necessária da empresa. E, como liberalidade, só seria dedutível caso preenchesse os requisitos do art. 184 do RIR, o que não ocorre na espécie. Consequentemente, não é dispêndio dedutível pela empresa.
4.. Para os beneficiários, porém, as quantias, recebidas a título de doação, não se computam nos rendimentos brutos consignáveis na sua declaração de rendimentos (RIR, artigo 36, "b").
À consideração superior.
LUCIANO DA SILVA AMARO
Técnico de Tributação
De acordo.
Publique-se e, a seguir, encaminhem-se cópias às SS.RR.R.F. para conhecimento e ciência aos demais órgãos subordinados.
Coordenação do Sistema de Tributação
Divisão de Legislação e Julgado
Em 13/03/1974
VICENTE DE PAULO CAMPOS
Chefe

Perguntas e respostas

O que é o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)?
O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é um regime de proteção ao trabalhador, que consiste em depósitos mensais realizados pelo empregador em uma conta vinculada ao empregado, com o objetivo de formar uma reserva financeira para situações como demissão sem justa causa, aposentadoria, entre outras.
O pagamento feito pela empresa à família do ex-empregado falecido é obrigatório?
Não, o pagamento feito pela empresa à família do ex-empregado falecido é fruto de liberalidade da empresa, ou seja, não é obrigatório por lei ou pelo contrato de trabalho.
O que estabelece o artigo 184 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR)?
O artigo 184 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR) estabelece os requisitos para que uma despesa seja considerada dedutível, como sendo necessária, usual e normal no exercício das atividades da empresa.
Como as quantias recebidas pela família do ex-empregado falecido são tratadas para fins de declaração de rendimentos?
As quantias recebidas pela família do ex-empregado falecido, a título de doação, não se computam nos rendimentos brutos consignáveis na declaração de rendimentos, conforme o artigo 36, 'b' do Regulamento do Imposto de Renda (RIR).
O valor pago pela empresa à família do ex-empregado falecido é dedutível como despesa operacional?
Não, o valor pago pela empresa à família do ex-empregado falecido não é dedutível como despesa operacional, pois não se trata de uma despesa necessária e não preenche os requisitos do artigo 184 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR).
O que significa 'transacionar o tempo de serviço anterior'?
'Transacionar o tempo de serviço anterior' refere-se ao acordo entre empregador e empregado para considerar o tempo de serviço prestado antes da opção pelo regime do FGTS, para fins de cálculo de indenizações e outros direitos trabalhistas.

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