“Determina aos órgãos subordinados a esta Secretaria da Receita Federal aceitem como efetuada dentro do prazo a Correção Monetária do Ativo Imobilizado”.
O Secretário da Receita Federal, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no artigo 1º do Decreto-lei nº 1.302, de 31 de dezembro de 1973 e a Portaria nº 52, de 4 de março de 1974, que introduziram modificações na Correção Monetária do ativo Imobilizado das empresas, e considerando a complexidade da matéria no que se relaciona com a transposição da antiga para a nova sistemática, resolve:
Determinar que os órgãos subordinados a esta Secretaria da Receita Federal aceitem como efetuada dentro do prazo a Correção Monetária do Ativo Imobilizado correspondentes aos balanços encerrados no período de 1º de setembro de 1973 a 31 de agosto de 1974, se calculada com base nos coeficiente baixados para vigorarem no corrente exercício e desde que contabilizada até 31 de dezembro de 1974.
ADILSON GOMES DE OLIVEIRA
Secretário da Receita Federal
Secretário da Receita Federal
Nota Normas: Este ato foi originalmente publicado sem a ementa
