DECRETO Nº 24.676 DE 11 DE MARÇO DE 1975
Ratifica os Convênios ICM 1/75 e 2/75, celebrados em Brasília (DF), no dia 27 de fevereiro de 1975.
GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no artigo 4º da Lei Complementar Nº 24, de 07 de janeiro de 1975,
D E C R E T A :
ART. 1º - Ficam ratificados os Convênios ICM 1/75 e 2/75, celebrados em Brasília (DF), no dia 27 de fevereiro de 1975 e publicados no Diário Oficial da União de 07 de março de 1975, cujos textos vão em anexo, como parte integrante deste Decreto.
ART. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 11 de março de 1975.
ANTÔNIO CARLOS MAGALHÃES
GOVERNADOR
