DECRETO Nº 27.640 DE 30 DE OUTUBRO DE 1980
Ratifica os Convênios ICM de números 10/80 a 15/80.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e nos termos do Artigo 4º da Lei Complementar nº 24, de 07 de janeiro de 1975,
D E C R E T A
Art. 1º - Ficam ratificados os Convênios ICM números 10/80, 11/80, 12/80, 13/80, 14/80 e 15/80, celebrados em Brasília, DF, no dia 15 de outubro de 1980, cujos textos, em anexo, foram publicados no Diário Oficial da União de 17 daquele mês e ano.
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 30 de outubro de 1980.
