DECRETO Nº 25.036 DE 24 DE DEZEMBRO DE 1975
Ratifica o Convênio ICM n º 57/75, celebrado em Brasília, D.F., no dia 10 de dezembro de 1975.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 4º da Lei Complementar nº 24 de 07 de janeiro de 1975,
D E C R E T A
Art. 1º - Fica ratificado o Convênio ICM nº 57/75, celebrado em Brasília, D.F., no dia 10 de dezembro de 1975 e publicado no Diário Oficial da União de 18 de dezembro de 1975, cuja texto, em anexo, constitui parte integrante deste Decreto.
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 1976, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 24 de dezembro de 1975.
ROBERTO FIGUEIRA SANTOS
Governador
