DECRETO Nº 24.994 DE 21 DE NOVEMBRO DE 1975
Ratifica os Convênios ICM de ns. 16/75 a 36/75 e o Ajuste Sinief nº 02/75, celebrados em Brasília, DF, no dia 05 de novembro de 1975.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 4º da Lei Complementar nº 24 de 07 de janeiro de 1975,
D E C R E T A
Art. 1º - Ficam ratificados os Convênios ICM ns. 16/75, 17/75, 18/75, 19/75, 20/75, 21/75, 22/75, 23/75, 24/75, 25/75, 26/75, 27/75, 28/75, 29/75, 30/75, 31/75, 32/75, 33/75, 34/75, 35/75 e 36/75 e o Ajuste Sinief nº 02/75, celebrados em Brasília, DF, no dia D5 de novembro de 1975 e publicados no Diário Oficiai da União de 13 de novembro de 1975, cujos textos, em anexo, constituem parte integrante deste Decreto.
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, e os correspondentes efeitos nas datas constantes dos respectivos Convênios ICM e Ajuste Sinief, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 21 de novembro de 1975.
ROBERTO FIGUEIRA SANTOS
Governador
