DECRETO Nº 24.782 DE 31 DE JULHO DE 1975
Ratifica os Convênios ICM de ns. 10/75 a 15/75 e Ajuste Sinief nº 01/75, celebrados em Brasília, DF, no dia 15 de julho de 1975.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 4º da Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975
D E C R E T A
Art. 1º - Ficam ratificados Os Convênios ICM ns. 10/75, 11/75, 12/75, 13/75, 14/75 e 15/75 e o Ajuste Sinief ns. 1/75, celebrados em Brasília, DF, no dia 15 de julho de 1975, publicados no Diário Oficial da União de 23 de julho de 1975, cujos textos, em anexo, constituem parte integrante deste Decreto.
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 31 de julho de 1975.
ROBERTO FIGUEIRA SANTOS
Governador
