DECRETO Nº 24.724 DE 06 DE MAIO DE 1975
Ratifica os Convênios ICM de nº 2/75 a 9/75, celebrados em Brasília, DF, no dia 15 de abril de 1975.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 4º da Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975,
D E C R E T A
Art. 1º - Ficam ratificados os Convênios ICM 2/75, 3/75, 4/75, 5/75, 6/75, 7/75, 8/75 e 9/75, celebrados em Brasília, DF, no dia 15 de abril de 1975, sendo os primeiros publicados no Diário Oficial da União de 23 e o último no dia 25 de abril de 1975, cujos textos vão em anexo, como parte integrante deste Decreto.
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 06 de maio de 1975.
ROBERTO FIGUEIRA SANTOS
Governador
José de Brito Alves
