PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS - SF Nº 18 de 12 de Março de 1975
EXPEDE INSTRUCOES SOBRE O ANDAMENTO DE PROCESSOS RELATIVOS A PEDIDOS DE HABITE-SE OU AUTOS DE VISTORIAS OU VISTOS.
Norma
12/03/1975
12/03/1975
Norma
PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS - SF Nº 18 de 12 de Março de 1975
Estabelece instruções para o andamento de processos relacionados a pedidos de habite-se e autos de vistorias.
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