PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS - SF Nº 675 de 1 de Dezembro de 1987

Institui o certificado de quitação do ISS para emissão de habite-se e regularização de edificações.

INSTITUI O "CERTIFICADO DE QUITACAO" DO ISS PARA FINS DE EXPEDICAO DE "HABITE-SE" OU "AUTO DE CONCLUSAO" E REGULARIZACAO DE EDIFICACOES.

Caminhos da Reforma Tributária

Itens vinculados

Nenhum item vinculado a este artefato.

PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS - SF Nº 361 de 10 de Maio de 1989

PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SF Nº 118 de 8 de Outubro de 2010

PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS - SF Nº 1.038 de 30 de Dezembro de 1987