PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS - SF Nº 361 de 10 de Maio de 1989
INSTITUI O "CERTIFICADO DE QUITACAO DO IMPOSTO S/SERVICOS-ISS P/EFEITO DO AUTO DE CONCLUSAO/REGULARIZACAO" EM SUBSTITUICAO AO CRIADO P/PORT.675/SF/87 E DISPOE SOBRE SUA EXPEDICAO.