Norma
05/11/1975

Decretos Numerados nº 24951/1975

Fixa índices percentuais para distribuição da parcela do ICM devida aos municípios da Bahia em 1976.

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DECRETO Nº 24.951 DE 05 DE NOVEMBRO DE 1975

Fixa os índices percentuais para distribuição da parcela de 20% (vinte por cento) do ICM devidos aos Municípios no exercício de 1976.

GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e em decorrência do Decreto-Lei nº 1.216 de 09.05.72, bem assim, por não ter havido qualquer reclamação ou recurso dos índices publicados no Diário Oficial de 05.09.75, com o Decreto nº 24.819 de 04.09.75,

D E C R E T A

Art. 1º - Ficam definitivamente aprovados os índices constantes da tabela anexa, calculados com base na relação entre o valor adicionado ocorrido em cada Município e o valor total do Estado, no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 1974.

Art. 2º - O sistema de distribuição das parcelas de 20% (vinte por cento) da ICM, pertencentes aos Municípios, continua o mesmo estabelecido pelo Decreto nº 21.093, de 31.12.68, cabendo ao Banco do Estado da Bahia S/A (BANEB) efetuar a entrega de acordo com os índices ora fixados.

Art. 3º - Além da entrega e da obrigação constante do Artigo 22 do Decreto nº 21.093, de 31.12.68, o Banco do Estado da Bahia S/A (BANEB) deverá publicar, quinzenalmente, no órgão oficial do Estado o total dos saldos existentes, na data da distribuição, na Conta Especial de que trata o parágrafo 2º do Artigo 2º do referido Decreto.

Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1976.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 05 de novembro de 1975.

ROBERTO FIGUEIRA SANTOS

Governador

JOSÉ DE BRITO ALVES

Secretário da Fazenda

 

 

 

MUNICÍPIOS

ÍNDICES

01 - Abaíra

0,0170

02 - Abaré

0,0190

03 - Acajutiba

0,0280

04 - Água Fria

0,0230

05 - Água Quente

0,0200

06-- Aiquara

0,1660

07 - Alagoinhas

0,6920

08 - Alcobaça

0,2600

09 - Almadina

0,2300

10 - Amargosa

0,1830

11 - Amélia Rodrigues

0,2500

12 - Anagé

0,0480

13 - Andaraí

0,1570

14 - Angical

0,0260

15 - Anguera

0,0570

16 - Antas

0,1040

17 - Antonio Cardoso

0,0510

1B - Antonio Gonçalves

0,0190

19 - Aporá

0,0360

20 - Aracatu

0,0300

21 - Araci

0,1180

22 - Aramari

0,0120

23 - Aratuípe

0,0160

24 - Aurelino Leal

0,3280

25 - Baianópolis

0,0050

 

MUNICÍPIOS

ÍNDICES

26 - Baixa Grande

0,0810

27 - Barra

0,0570

28 - Barra da Estiva

0,0190

29 - Barra do Choça

0,0150

30 - Barra do Mendes

0,0510

31 - Barra do Rocha

0,2550

32 - Belmonte

0,5050

33 - Belo Campo

0,0460

34 - Biritingas

0,0380

35 - Boa Nova

0,0420

36 - Boa Vista do Tupim

0,0780

37 - Bom Jesus da Lapa

0,1310

38 - Boninal

0,0250

39 - Boquira

0,0690

40 - Botuporã

0,0650

41 - Brejões

0,0540

42 - Brejolândia

0,0080

43 - Brotas de Macaúbas

0,0370

44 - Brumado

1,1850

45 - Buerarema

0,5920

46 - Caatiba

0,0700

47 - Cachoeira

0,2580

48 - Caculé

0,0950

49 - Caém

0,0350

50 - Caetité

0,1100

 

MUNICÍPOS

ÍNDICES

51 - Cafarnaum

0,0580

52 - Cairu

0,0600

53 – Caldeirão Grande

0,0370

54 - Camacã

0,8720

55 - Camaçari

2,2240

56 - Camamu

0,3330

57 - Campo Alegre de Lourdes

0,0310

58 - Campo Formoso

0,0850

59 - Canápolis

0,0170

60 - Canarana

0,0570

61 - Canavieiras

0,7560

62 - Candeal

0,0220

63 - Candeias

2,2060

64 - Candiba

0,1930

65 - Cândido Sales

0,1150

66 - Cansanção

0,0580

67 - Caravelas

0,1930

68 - Cardeal da Silva

0,0060

69 - Carinhanha

0,0640

70 - Casa Nova

0,0810

71 - Castro Alves

0,2000

72 - Catolândia

0,0050

73 - Catu

0,2540

74 - Central

0,0260

75 - Chorrochó

0,0930

 

MUNICÍPIOS

ÍNDICES

76 - Cícero Dantas

0,1640

77 - Cipó

0,1240

78 - Coaraci

0,8200

79 - Cocos

0,0590

80 - Conceição de Feira

0,0600

81 - Conceição do Almeida

0,2190

82 - Conceição do Coité

0,3410

83 - Conceição do Jacuípe

0,1900

84 - Conde

0,1280

85 - Condeúba

0,0480

86 - Contendas do Sincorá

0,0220

87 - Coração de Maria

0,1390

88 - Cordeiros

0,0090

89 - Coribe

0,0750

90 - Coronel João Sá

0,0530

91 - Correntina

0,0590

92 - Cotejipe

0,0660

93 - Cravolândia

0,0250

94 - Crisópolis

0,0210

95 - Cristópolis

0,0260

96 - Cruz das Almas

0,5110

97 - Curaça

0,0280

98 - Dário Meira

0,1150

99 - Dom Basílio

0,0250

100 - Dom Macêdo Costa

0,0210

 

MUNICÍPIOS

ÍNDICES

101 - Elísio Medrado

0,0280

102 - Encruzilhada

0,1290

103 - Entre Rios

0,0990

104 - Esplanada

0,1680

105 - Euclides da Cunha

0,1930

106 - Feira de Santana

3,1700

107 - Firmino Alves

0,0820

108 - Floresta Azul

0,2970

109 - Formosa do Rio Preta

0,0250

110 - Gandu

0,5230

111 - Gentio do Ouro

0,0060

112 - Glória

0,0270

113 - Gongogi

0,2600

114 - Governador Antonio Balbino (ex-Barreiras)

0,1850

115 - Governador Lomanto Júnior (ex-Barro Preto)

0,3300

11b - Governador Mangabeira

0,0760

117 - Guanambi

0,3470

118 - Guaratinga

0,2450

119 - Iaçu

0,0510

120 - Ibiassucê

0,0300

121 - Ibicaraí

0,6670

122 - Ibicoara

0,0050

123 - Ibicuí

0,3160

124 - Ibipeba

0,0200

125 - Ibipitanga

0,0380

 

MUNICÍPIOS

ÍNDICES

126 - Ibiquera

0,0450

127 - Ibirapitanga

0,2540

128 - Ibirapoã

0,0900

129 - Ibirataia

0,4210

130 - Ibitiara

0,0700

131 - Ibititá

0,0410

132 - Ibotirama

0,0760

133 - Ichu

0,0150

134 - Igaporã

0,1060

135 - Iguaí

0,1300

136 - Ilhéus

2,5500

137 - Inhambupe

0,0950

136 - Ipecaetá

0,0500

139 - Ipiaú

0,5320

140 - Ipirá

0,1840

141 - Ipupiara

0,0300

142 - Irajuba

0,0320

143 - Iramaia

0,0330

144 - Iraquara

0,0310

145 - Irará

0,1910

146 - Irecê

1,0210

147- Itaberaba

0,3430

148- Itabuna

3,1200

149 - Itacaré

0,2200

150 - Itaeté

0,0500

 

MUNICÍPIOS

ÍNDICES

151 - Itagi

0,1760

152 - Itagiba

0,3330

153 - Itagimirim

0,1500

154 - Itaju do Colonia

0,2730

155 - Itamaraju

0,5500

156 - Itambé

0,5460

157 - Itanagra

0,0230

156 - Itanhém

0,2700

159 - Itaparica

0,0300

160 - Itapé

0,1600

161 - Itapabi

0,2650

162 - Itapetinga

1,2800

163 - Itapicuru

0,0290

164 - Itamari

0,0760

l65 - Itajuípe

1,0300

166 - Itapitanga

0,2330

167 - Itaquara

0,0150

168 - Itarantim

0,3150

169 - Itiruçu

0,0270

170 - Itiúba

0,0480

171 - Itororó

0,2530

172 - Ituaçu

0,0130

173 - Ituberá

0,1810

174 - Jacaraci

0,0180

175 - Jacobina

0,8540

MUNICÍPIOS

ÍNDICES

176 - Jaguaquara

0,1000

177 - Jaguarari

0,0460

178 - Jaguaripe

0,0300

179 - Jandaira

0,0250

180 - Jequie

1,4570

181 - Jeremoabo

0,0750

182 - Jequiriça

0,0350

183 - Jitaúna

0,2700

184 - Juazeiro

1,0920

185 - Jussara

0,0400

186 - Jussiape

0,0210

187 - Lafaiete Coutinho

0,0070

188 - Laje

0,1250

189 - Lajedão

0,3430

190 - Lajedinho

0,0610

191 - Lamarão

0,0230

192 - Lauro de Freitas

0,2650

193 - Lençóis

0,0340

194 - Licínio de Almeida

0,0200

195 - Livramento de Nossa Senhora

0,0930

196 - Macajuba

0,0760

197 - Macarani

0,2730

19B - Macaúbas

0,0810

199 - Macururé

0,0300

200 - Maiquinique

0,0710

 

MUNICÍPIOS

ÍNDICES

201 - Malhada

0,0590

202 - Malhada de Pedra

0,0160

203 - Manoel Vitorino

0,0160

204 - Maracás

0,0600

205 - Maragojipe

0,1990

206 - Maraú

0,1450

207 - Marcionílio de Souza

0,0260

208 - Mascote

0,1800

209 - Mata de São João

0,1400

210 - Medeiros Neto

0,5450

211 - Miguel Calmon

0,0950

212 - Milagres

0,0400

213 - Mirangaba

0,0210

214 - Monte Alegre da Bahia (ex-Mairi)

0,1480

215 - Monte Santo

0,0830

216 - Morpará

0,0150

217 - Morro do Chapéu

0,0540

218 - Mortugaba

0,0160

219 - Mucugê

0,0090

220 - Mucuri

0,2720

221 - Mundo Novo

0,0750

222 - Muniz Ferreira

0,0120

223 - Muritiba

0,1730

224 - Mutuípe

0,1080

225 - Nazaré

0,1850

 

MUNICÍPIOS

ÍNDICES

226 - Nilo Peçanha

0,0870

227 - Nova Canaã

0,1250

228 - Nava Itarana

0,0170

229 - Nova Soure

0,1110

230 - Nova Viçosa

0,0900

231 - Olindina

0,1000

232 - Oliveira das Brejinhos

0,0140

233 - Ouriçangas

0,0520

234 - Palmas de Monte Alto

0,0830

235 - Palmeiras

0,0300

236 - Paramirim

0,0410

237 - Paratinga

0,0370

238 - Paripiranga

0,1780

239 - Pau Brasil

0,3000

240 - Paulo Afonso

0,3350

241 - Pedrão

0,0280

242 - Pedro Alexandre

0,0620

243 - Piatã

0,0210

244 - Pilão Arcado

0,0110

245 - Pindaí

0,0530

246 - Pindobaçu

0,0930

247 - Peripá

0,0280

248 - Piritiba

0,0710

249 - Planaltino

0,0360

250 - Planalto

0,0550

 

MUNICÍPIOS

ÍNDICES

251 - Poções

0,1560

252 - Pojuca

0,5240

253 - Porto Seguro

0,2960

254 - Potiraguá

0,3820

255 - Prado

0,2430

256 - Presidente Dutra

0,0360

257 - Presidente Jânio Quadros

0,0170

258 - Queimadas

0,1020

259 - Quinjingue

0,0260

260 - Remanso

0,0760

261 - Retirolândia

0,1150

262 - Riachão do Jacuípe

0,3010

263 - Riachão das Neves

0,0330

264 - Riacho de Santana

0,0730

265 - Ribeira do Amparo

0,0750

266 - Ribeira do Pombal

0,1660

267 - Rio de Contas

0,0190

268 - Rio do Antonio

0,0350

269 - Rio do Pires

0,0360

270 - Rio Real

0,1430

271 - Rodelas

0,0150

272 - Ruy Barbosa

0,2510

273 - Salinas das Margaridas

0,0050

274 - Salvador

27,0280

275 - Santa Bárbara

0,0630

 

MUNICÍPIOS

ÍNDICES

276 - Santa Brígida

0,0360

277 - Santa Cruz Cabrália

0,1160

278 - Santa Cruz da Vitória

0,1030

279 - Santa Inês

0,0610

280 - Santa Luz

0,2060

281 - Santa Rita de Cássia
(ex - Ibipetuba)

0,0350

282 - Santa Maria da Vitória

0,1220

283 - Santana

0,0800

284 - Santanópolis

0,0510

285 - Santa Terezinha

0,0680

286 - Santo Amaro

1,3300

287 - Santo Antonio de Jesus

0,5290

288 - Santo Estevão

0,0830

289 - São Desidério

0,0330

290 - São Félix

0,0410

291 - São Francisco do Conde

2,4530

292 - São Felipe

0,1600

293 - São Gonçalo dos Campos

0,1000

294 - São Miguel das Matas

0,0450

295 - São Sebastião do Passé

0,2850

296 - Sapeaçu

0,1600

297 - Sátiro Dias

0,0260

298 - Saúde

0,0320

299 - Seabra

0,0510

300 - Senhor do Bonfim

0,6140

MUNICÍPIOS

ÍNDICES

301 - São Sebastião Laranjeira

0,0110

302 - Santo Sé

0,1080

303 - Serra Dourada

0,0250

304 - Serra Preta

0,0470

305 - Serrinha

0,2070

306 - Serrolândia

0,0580

307 - Simões Filho

3,5250

308 - Souto Soares

0,0120

309 - Tabocas do Brejo Velho

0,0260

310 - Tanhaçu

0,0720

311 - Tanquinho

0,0470

312 - Taperoá

0,1730

313 - Tapiramutá

 0,0310

314 - Teodoro Sampaio

0,0980

315 - Teofilândia

0,0310

316 - Teolândia

0,0630

317 - Terra Nova

0,1680

318 - Tremendal

0,0260

319 - Tucano

0,1670

320 - Uauá

0,0340

321 - Ubaira

0,0630

322 - Ubaitaba

0,3600

323 - Ubatã

0,3750

324 - Uibaí

0,0230

325 - Una

0,5200

 

MUNICÍPIOS

ÍNDICES

326 - Urandi

0,1500

327 - Uruçuca

0,7470

328 - Utinga

0,0330

329 - Valença

0,5500

330 - Valente

0,2200

331 - Várzea do Poço

0,0390

332 - Vera Cruz

0,0100

333 - Vitória da Conquista

2,7520

334 - Wagner

0,0160

335 - Wenceslau Guimarães

0,2360

336 - Xique-Xique

0,0880