RESOLUÇÃO COORDENADORIA GERAL DO PLANEJAMENTO Nº 9 de 7 de Janeiro de 1977
DISPOE SOBRE A VERIFICACAO DE DADOS COMO TESTADA, AREA DO LOTE, AREA OCUPADA E AREA TOTAL, REFERENTES A CONSTRUCAO EXISTENTE SE CORRESPONDAM AOS CONSTANTES DA NOTIFICACAO RECIBO DE IMPOSTO PREDIAL (AVISO DE LANCAMENTO) RELATIVO AO ANO DE 1976.