Revogada Norma
23/05/1977
#252700

Instrução Normativa SRF nº 34, de 11 de maio de 1977

“Veda a entrada de veículos de carga no território nacional pela localidade de Guaíra (PR).”

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“Veda a entrada de veículos de carga no território nacional pela localidade de Guaíra (PR).”

O Secretário da Receita Federal, no uso de suas atribuições,
RESOLVE:
Fica vedada a entrada de veículos de carga no território nacional pela localidade de Guaíra (PR), autorizada pela Instrução Normativa nº 34, de 6 de outubro de 1971, quando transportarem produtos agrícolas "In natura", destinados a entrepostos de depósito franco.
ADILSON GOMES DE OLIVEIRA
Secretário da Receita Federal
Nota Normas: Este ato foi originalmente publicado sem a ementa.

Perguntas e respostas

O que são entrepostos de depósito franco?
Entrepostos de depósito franco são locais onde mercadorias podem ser armazenadas sem o pagamento imediato de impostos ou taxas alfandegárias, até que sejam destinadas ao consumo ou exportação.
Quem emitiu a resolução mencionada no texto?
A resolução foi emitida pelo Secretário da Receita Federal, Adilson Gomes de Oliveira.
Qual é a data da resolução emitida pelo Secretário da Receita Federal?
A resolução foi emitida em 23 de maio de 1977.
Qual era a autorização anterior relacionada à entrada de veículos de carga pela localidade de Guaíra (PR)?
A autorização anterior foi concedida pela Instrução Normativa nº 34, de 6 de outubro de 1971.
Qual é a principal determinação da resolução emitida pelo Secretário da Receita Federal?
A principal determinação é a proibição da entrada de veículos de carga no território nacional pela localidade de Guaíra (PR) quando transportarem produtos agrícolas 'In natura' destinados a entrepostos de depósito franco.
O que significa 'produtos agrícolas In natura'?
'Produtos agrícolas In natura' referem-se a produtos agrícolas que não passaram por nenhum processo de industrialização ou transformação, sendo comercializados em seu estado natural.

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