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Vigente
Norma
22/07/1977
#717
Vigente
Norma
Nota Explicativa CVM 01
Explica a Resolução 435 do BACEN sobre a instalação da Comissão de Valores Mobiliários.
Perguntas e respostas
Qual é o papel do Conselho Monetário Nacional (CMN) na regulamentação da instalação da CVM?
O Conselho Monetário Nacional (CMN) regulamentou o artigo 29 da LEI Nº 6.385, estabelecendo as regras e formalidades aplicáveis ao período de transição para a instalação da CVM.
Como será formalizada a transferência das demais funções para a CVM?
A transferência das demais funções será formalizada por meio de comunicação ao Banco Central do Brasil e publicação de edital, assinado conjuntamente pela CVM e pelo Banco Central, com antecedência mínima de trinta dias da data prevista para a efetivação da transferência.
O que é a Comissão de Valores Mobiliários (CVM)?
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) é uma autarquia federal criada pela LEI Nº 6.385, de 07 de Dezembro de 1976, com a finalidade de regulamentar, desenvolver, controlar e fiscalizar o mercado de valores mobiliários no Brasil.
Qual foi a função do Banco Central do Brasil em relação à CVM antes de sua instalação?
Antes da instalação da CVM, o Banco Central do Brasil exercia as atribuições que seriam da Comissão, conforme estabelecido no artigo 29 da LEI Nº 6.385.
Por que a regulação do artigo 29 da LEI Nº 6.385 foi considerada necessária?
A regulação foi considerada necessária para que os integrantes do sistema de distribuição de valores mobiliários, as companhias abertas e o público em geral tomassem conhecimento do processo de implantação da CVM e da assunção de suas atribuições legais.
Quem assinou a Nota Explicativa CVM Nº 1?
A Nota Explicativa CVM Nº 1 foi assinada por Jorge Hilário Gouvêa Vieira, Presidente da CVM.
Quais funções a CVM assumiu imediatamente após a publicação da Resolução 435?
A CVM assumiu imediatamente as funções normativa e de assessoria do Conselho Monetário Nacional que lhe são próprias.
Qual é a data-limite para a instalação plena da CVM, conforme a Resolução 435?
A data-limite para a instalação plena da CVM é 30 de junho de 1978.
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