Revogada Norma
12/09/1977
#254333

Instrução Normativa SRF nº 56, de 5 de setembro de 1977

"Altera o subitem 1.1 da Instrução Normativa SRF nº 23, de 6 de abril de 1977."

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"Altera o subitem 1.1 da Instrução Normativa SRF nº 23, de 6 de abril de 1977."

O Secretário da Receita Federal, no uso de suas atribuições,
RESOLVE:
1. O subitem 1.1 da Instrução Normativa SRF nº 23, de 6 de abril de 1977, passa a vigorar com a seguinte redação:
"1.1 — A não-incidência de que tratam as alíneas "b", "c", "d" e "e" deste item, abrange o transporte de mercadorias de origem nacional destinadas à Zona Franca de Manaus, excluídos desse benefício armas e munições, perfumes, fumo, bebidas alcoólicas e automóveis de passageiros referidos no Decreto-lei nº 355, de 6 de agosto de 1968."
ADILSON GOMES DE OLIVEIRA
Secretário da Receita Federal

Perguntas e respostas

Qual é a função do Secretário da Receita Federal?
O Secretário da Receita Federal é responsável por emitir regulamentos e diretrizes para a administração tributária no Brasil, entre outras atribuições.
Quais mercadorias estão excluídas do benefício de não-incidência de tributos para a Zona Franca de Manaus?
Estão excluídas do benefício de não-incidência de tributos para a Zona Franca de Manaus as seguintes mercadorias: armas e munições, perfumes, fumo, bebidas alcoólicas e automóveis de passageiros.
Qual é a data do Decreto-lei nº 355 mencionado no texto?
O Decreto-lei nº 355 é datado de 6 de agosto de 1968.
O que é a Instrução Normativa SRF nº 23, de 6 de abril de 1977?
A Instrução Normativa SRF nº 23, de 6 de abril de 1977, é um regulamento emitido pela Secretaria da Receita Federal que estabelece diretrizes específicas sobre a não-incidência de tributos em determinadas situações.
O que é a Zona Franca de Manaus?
A Zona Franca de Manaus é uma área de livre comércio localizada em Manaus, Amazonas, criada para promover o desenvolvimento econômico da região através de incentivos fiscais e isenções tributárias.
Quem assinou a resolução mencionada no texto?
A resolução foi assinada por Adilson Gomes de Oliveira, Secretário da Receita Federal.

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