Nota Explicativa CVM 08

Quais são os direitos dos acionistas minoritários que não aceitarem a oferta pública?

Os acionistas minoritários que não aceitarem a oferta pública ainda têm o direito de vender suas ações aos acionistas controladores pelo mesmo preço ofertado, sendo o pagamento feito 90 dias após a manifestação desses acionistas, conforme o item XX da Instrução CVM nº 3.

O que uma companhia aberta precisa fazer para se tornar fechada?

Para se tornar fechada, uma companhia aberta deve obter o cancelamento de seu registro na Comissão de Valores Mobiliários (CVM).

O que é considerado acionista minoritário segundo a Instrução CVM nº 3?

A Instrução CVM nº 3 define acionista minoritário, ações em circulação no mercado e acionista controlador em seu item II.

O que a Resolução 436 do Conselho Monetário Nacional estabeleceu sobre o registro de companhias na CVM?

A Resolução 436, de 20 de julho de 1977, considerou registradas automaticamente na CVM todas as companhias que estavam registradas no Banco Central do Brasil na época, em conformidade com a Resolução 88, de 30 de janeiro de 1968.

Qual é o prazo para uma companhia obter novo registro após o cancelamento?

Uma companhia que tiver seu registro cancelado só poderá obter novo registro após 3 anos da data do cancelamento, conforme o item XXVIII da Instrução CVM nº 3.

Quais são as condições para o cancelamento do registro de companhias que emitiram debêntures ou bônus de subscrição?

O cancelamento do registro de companhias que emitiram debêntures ou bônus de subscrição deve observar o disposto nos itens XXII e XXVII da Instrução CVM nº 3.

O que define uma companhia aberta segundo a Lei 6.404?

Uma companhia é considerada aberta se seus valores mobiliários forem admitidos à negociação em bolsa ou no mercado de balcão, conforme o artigo 4 da Lei 6.404.

Quais são as condições estabelecidas pela Instrução CVM nº 3 para o cancelamento de registro de uma companhia aberta?

A Instrução CVM nº 3 estabelece que, para cancelar o registro, a decisão deve ser da maioria dos acionistas reunidos em Assembleia Geral, e o acionista controlador deve fazer uma oferta pública para comprar as ações dos acionistas minoritários, com pelo menos 75% deles vendendo suas ações ou concordando com o cancelamento.

O que é necessário para que uma companhia possa negociar seus valores mobiliários no mercado?

Para negociar seus valores mobiliários no mercado, uma companhia precisa estar registrada na Comissão de Valores Mobiliários (CVM), conforme o parágrafo único do artigo 4 da Lei 6.404.

O que acontece se a primeira oferta pública não obtiver sucesso?

Se a primeira oferta pública não obtiver sucesso, a Instrução CVM nº 3 prevê a possibilidade de uma segunda oferta pública, que não precisa de novo registro na CVM se for efetuada dentro de 30 dias do término da primeira oferta, modificando-se apenas o preço ofertado.

Como devem ser feitas as divulgações e publicações previstas na Instrução CVM nº 3?

As divulgações e publicações previstas na Instrução CVM nº 3 devem observar a INSTRUÇÃO CVM Nº 02, de 4 de maio de 1978.

Quais são as exceções à regra geral para o cancelamento de registro de companhias abertas?

Os itens XXIX e XXX da Instrução CVM nº 3 constituem exceções à regra geral, permitindo que companhias com capital reduzido ou poucos acionistas minoritários cancelem seu registro mediante pagamento do valor patrimonial das ações aos acionistas minoritários.

Qual é o papel da instituição financeira intermediária na oferta pública de compra de ações?

A instituição financeira intermediária deve proceder a uma avaliação do preço das ações ofertadas, permitindo que os acionistas comparem os elementos de análise com o valor constante da oferta pública, conforme a letra 'g' do item IX da Instrução CVM nº 3.

Quem é responsável pelas despesas e custos relativos ao cancelamento do registro?

Todas as despesas e custos relativos ao cancelamento do registro são de exclusiva responsabilidade do acionista controlador, não podendo ser transferidos à companhia, conforme o item XXXI da Instrução CVM nº 3.

Qual é a competência da CVM em relação ao cancelamento de registro de companhias?

A competência da CVM para expedir normas sobre o cancelamento de registro de companhias decorre do § 6º do artigo 21 da Lei 6.385.