PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS - SF Nº 891 de 12 de Outubro de 1978
ISS E TAXA DE LICENCA P/LOCALIZACAO, FUNCIONAMENTO E INSTALACAO. INSTITUI NOVOS FORMULARIOS P/A INSCRICAO, ATUALIZACAO DE DADOS E CANCELAMENTO DA INSCRICAO NO CCM,APROVA INSTRUCOES P/PREENCHIMENTO, CRIA CODIGO DE SERVICO E DE TIPOS DE ESTABELECIMENTO.