Legislação
02/12/1978
#237036

DECRETO Nº 15.497 de 1 de Dezembro de 1978

Estabelece a planta genérica de valores e regula a apuração do valor venal de imóveis para lançamento do IPTU.

DECRETO Nº 15.497 de 1 de Dezembro de 1978

EDITA PLANTA GENERICA DE VALORES; REGULA A FORMA DE APURACAO DO VALOR VENALDE IMOVEIS PARA EFEITO DE LANCAMENTO DOS IMPOSTOS PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Temas

Este artefato ainda não tem temas.

Itens vinculados

Nenhum item vinculado a este artefato.